IEBAP-76 TCTDP

Solicitamos a leitura do presente instrumento e, ao final, declarar ciência por meio da seleção da caixa "CIENTE".

Instrumento: TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS LGBP - IEBAP

I. Reconheço que em razão das minhas atividades como Voluntário / Trabalhador nos diversos trabalhos desenvolvidos pela INSTITUIÇÃO ESPÍRITA E BENEFICENTE “AMOR E PAZ”, aqui denominada como IEBAP, inscrita no CNPJ sob n° 62.292.835/0001-07I, poderei ter acesso a diversas informações pessoais, sensíveis, confidenciais ou não - armazenadas sob a responsabilidade da IEBAP; II. Reconheço que para os fins deste documento serão consideradas confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a: a) Dados pessoais - qualquer informação que possa tornar uma pessoa física identificada ou identificável; b) Dados sensíveis - Qualquer dado pessoal que diga respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. III. Tenho conhecimento ainda das normas derivadas da Política de Privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados da IEBAP, em relação as quais tenho obrigação de obedecer e auxiliar o cumprimento; IV. Me comprometo a não utilizar qualquer informação à qual tenha acesso, classificada como confidencial ou não, para fins diversos daqueles para os quais tive autorização de acesso. V. Estou ciente que, é proibida a cópia, de qualquer informação para dispositivos estranhos à estrutura da IEBAP, bem como a divulgação e compartilhamento sem a expressa e prévia autorização do representante legal da IEBAP. VI. Reconheço que os prejuízos causados por mim à IEBAP, em razão da quebra de confidencialidade, disponibilidade ou integridade das informações às quais tenho acesso, poderão ser reclamados, judicial ou extrajudicialmente e, caso caracterizada qualquer infração penal, poderei ser pessoalmente responsabilizado; VII. Reconheço que meus dados pessoais serão conservados durante o tempo que estiver vigente a relação de voluntariado com a IEBAP a qual estou vinculado e após esta finalizar, durante os períodos de retenção de dados legalmente exigíveis, de forma estritamente necessária, tais como, mas não se limitando, pelos prazos prescricionais para ajuizamento de ação penal ou civil, assim como para o exercício do direito de defesa em processo judicial de qualquer natureza ou para outra finalidade por período não excessivo adotado pela IEBAP, garantida a transparência, confidencialidade, integridade e disponibilidade das minhas informações pessoais, bem como o exercício dos direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 ("LGPD") na vigência da relação contratual assim como após o término da referida relação. VIII. Reconheço, neste ato, ter lido, compreendido e sanado todas as dúvidas sobre o Termo De Compromisso De Confidencialidade De Informação E Proteção De Dados Pessoais e Sensíveis.
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